Convoca Audiência Pública Municipal, em atendimento ao inciso I, § 1º, do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais disposições legais aplicáveis, para definir ações e metas com vistas à elaboração:

I – da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025;

II – da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2025.