Credenciamento de empresas prestadoras de serviço de cirurgia em Medicina Veterinária para cirurgia de esterilização (Ovariohisterectomia e Orquiectomia) em cães e gatos domésticos, com aplicação de microchip de identificação subcutâneo e com a devida aplicação dos protocolos de desparasitação externa (ectoparasitas) e interna (endoparasitas), em atendimento às necessidades do Programa de Prevenção e Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal, como ação para controle da população de animais domésticos conforme disposto na Lei Municipal nº 4.874 de 13 de junho de 2016.

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