OBJETO: Destinação de recursos à implementação de melhorias e adequações de espaços físicos, necessárias às práticas esportivas, com vistas a realização dos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC, por meio de repasse financeiro para a Organização da Sociedade Civil, na forma do Plano de Trabalho apresentado, conforme art. 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações. Considerando que a entidade está está autorizada a receber o recurso conforme Lei nº 5.948 de 17 de julho de 2024, fica dispensado o Chamamento Público em conformidade com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação em conformidade com o artigo 32, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.